Ementa AC-365-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. ANÁLISE DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA AUTUADA A FIM DE RECUPERAR VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES DA AGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS EFETIVAS PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS QUE JULGAREM NECESSÁRIAS.
Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 587
Número do acórdão: 365-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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