Ementa AC-383-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
REQUERIMENTO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ORIGINALMENTE NO CONTRATO. INVESTIMENTO FORA DA ÁREA ARRENDADA. DEFERIMENTO.
Data da Reunião: 05/06/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 588
Número do acórdão: 383-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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