Ementa AC-407-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DETENTION. BLOQUEIO DE USUÁRIO POR INADIMPLÊNCIA. RECUSA DE NOVOS CONTRATOS E RETENÇÃO DE CARGAS JÁ RESERVADAS. NOVAS PROVAS. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO PARA ABSTENÇÃO DE RECUSA, DESBLOQUEIO DE CONTA E SEGUIMENTO DE TRANSPORTE. CONTINUIDADE DA FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA.
Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 589
Número do acórdão: 407-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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