Ementa AC-409-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DETENTION. PRESENTES FUMUS BONI IURISE PERICULUM IN MORAPARA DESBLOQUEIO E ABSTENÇÃO DE RECUSA. CONHECIMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO PARA DESBLOQUEIO DE CONTA E ABSTENÇÃO DE NEGATIVA DE NOVOS CONTRATOS. INDEFERIMENTO, NESTE MOMENTO, DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS FATURAS. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA DE ANÁLISE EXAURIENTE DO MÉRITO DA DENÚNCIA.
Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 589
Número do acórdão: 409-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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