Ementa AC-415-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM PORTOS PÚBLICOS. DECLARAÇÃO DE PERDA DE OBJETO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). OBJETO DO TAC JÁ ATENDIDO PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA, MEDIANTE A DEMONSTRAÇÃO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE VISAM A AUMENTAR O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO SOB A SUA TUTELA.
Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 589
Número do acórdão: 415-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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