Ementa AC-421-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROCESSO SANCIONADOR. PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM TERMINAIS DE USO PRIVADO. INFRAÇÃO AO INCISO XLI, DO ART 33. DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 75/2022. COBRANÇA INDEVIDA DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TAC ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA.
Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 589
Número do acórdão: 421-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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