Ementa AC-423-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, VISANDO A SUSPENSÃO DA COBRANÇA A TÍTULO DE DEMURRAGE. ATENDIDMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. AUSENTE O PRESSUPOSTO DE PERIGO DA DEMORA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO À SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS (SFC) DE ANÁLISE EXAURIENTE DO MÉRITO DA DENÚNCIA.
Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 589
Número do acórdão: 423-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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