Ementa AC-425-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
INCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) EM TARIFA PORTUÁRIA. A INCLUSÃO DA COBRANÇA DO ISSQN AFRONTA A TABELA TARIFÁRIA APROVADA PELA ANTAQ BEM COMO OS MECANISMOS QUE DISCIPLINAM O PROCEDIMENTO DE REVISÃO TARIFÁRIA. DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PORTUÁRIA DE RETORNO À COBRANÇA DAS TARIFAS PREVIAMENTE APROVADAS PELA ANTAQ. ORIENTAÇÃO PARA EVENTUAL PEDIDO FORMAL DE REVISÃO TARIFÁRIA, COM VISTAS A CONTEMPLAR AS QUESTÕES TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS.
Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 589
Número do acórdão: 425-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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