Ementa AC-426-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
CONSULTA SOBRE DEFINIÇÃO DE ÁREAS DE NAVEGAÇÃO – APOIO MARÍTIMO, APOIO PORTUÁRIO E CABOTAGEM. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE REBOQUE COSTEIRO E DE SALVATAGEM POR EMPRESAS DETENTORAS DE OUTORGA PARA NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO OU MARÍTIMO, DESDE QUE AS EMBARCAÇÕES ESTEJAM DEVIDAMENTE CLASSIFICADAS PELA AUTORIDADE MARÍTIMA E SEM TRANSPORTE DE CARGAS, CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 1.766/2010. NECESSIDADE DE CORRETO PREENCHIMENTO DO MODELO DE REQUERIMENTO DE OUTORGA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 5/2016, COM A DEVIDA DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE E DAS CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS E EVENTUAIS. ORIENTAÇÃO QUANTO À ADEQUADA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS, EM CONFORMIDADE COM A OUTORGA VIGENTE E COM A DESCRIÇÃO AUTORIZADA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS.
Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 589
Número do acórdão: 426-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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