Ementa AC-428-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
SOLICITAÇÃO PARA PRIORIDADE DE EMBARQUE EM TRAVESSIA. FALTA DE RESPALDO LEGAL. INDEFERIMENTO.
Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 589
Número do acórdão: 428-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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