Ementa AC-430-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
CONSULTA REGULATÓRIA. ENQUADRAMENTO JURÍDICO-OPERACIONAL DE OPERAÇÃO DE TRANSBORDO DE PETRÓLEO BRUTO DO TIPO SHIP-TO-SHIP (STS) NAS IMEDIAÇÕES DE COMPLEXO PORTUÁRIO. OPERAÇÃO REALIZADA FORA DA POLIGONAL DO PORTO ORGANIZADO, COM UTILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA, DOLPHINS E MOLHE, SOB CONCESSÃO DA AUTORIDADE PORTUÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES TERRESTRES. NÃO CONFIGURAÇÃO COMO INSTALAÇÃO PORTUÁRIA, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 71/2022. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 13/2016-ANTAQ. O ENQUADRAMENTO COMO OPERAÇÃO STS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 59/20211, SUJEITA À FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO PRIVADO COM A AUTORIDADE PORTUÁRIA E AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE ENVIO DE INFORMAÇÕES OPERACIONAIS. SOBREPOSIÇÃO LOCACIONAL IDENTIFICADA PRELIMINARMENTE PELA ANTAQ, ENTRE AS ÁRES DOS PROJETOS DA EMPRESA ZMAX E A INDICADA PELA EMPRESA VALE S.A. PARA EXPANSÃO DO TERMINAL DE PRAIA MOLE (TPM). COMPROMISSO DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS (MPOR) EM COMPATIBILIZAR AS DEMANDAS LOCACIONAIS DOS EMPREENDIMENTOS, CONDICIONANDO A CONSOLIDAÇÃO DEFINITIVA DO CONFLITO À DECISÃO FUTURA SOBRE O PROJETO DE EXPANSÃO DO TERMINAL. POSSIBILIDADE IMEDIATA DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PRIVADO CONDICIONADO À CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA.
Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 589
Número do acórdão: 430-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Nenhum comentário