AC-485-2025
ACÓRDÃO Nº 485/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.012520/2024-34
2. Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da verificação do cumprimento item 5.2. do Acórdão nº 652-2024-ANTAQ (SEI nº 2377272), o qual homologou o resultado do pedido de reajuste tarifário, referente ao período de 01/08/2022 a 31/05/2024, que aprovou o Índice de Reajuste Tarifário (IRT) de 8,00% (oito por cento) incidente igualmente sobre todas as modalidades tarifárias do Porto Organizado de Paranaguá/PR,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 590, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. dar por cumprido o art. 2º da Deliberação-DG nº 108/2024 e o item 5.2. do Acórdão nº 652-2024-ANTAQ; e
5.2. arquivar os presentes autos nos termos do art. 37 da Portaria-DG ANTAQ nº 426/2022.
6. Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 22.07.2025, seção I
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