AC-491-2025
ACÓRDÃO Nº 491/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.011118/2023-51
2. Interessado: Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Proposta de celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta entre esta ANTAQ e a Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 590, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a proposta de celebração de Termo de Ajuste de Conduta – TAC (SEI nº 2496845) entre a Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. e esta A N T AQ ;
5.2. delegar o acompanhamento do TAC à Unidade Regional de Porto Alegre – UREPL;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais a abertura de processo apartado, a este relacionado, para assinatura do TAC, pelo Diretor-Geral da ANTAQ, e o seu respectivo acompanhamento pela Unidade Regional de Porto Alegre – UREPL; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 22.07.2025, seção I
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