Ementa AC-452-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM TERMINAIS ARRENDADOS. APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MTPA Nº 01/2017. RECOMENDAÇÕES FORMULADAS PELA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS ATINENTES AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO INSCRITA NA CLÁUSULA 19 DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO. É SUFICIENTE QUE A SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO VERIFIQUE A ADIMPLÊNCIA DA ARRENDATÁRIA A NORMATIVOS DA ANTAQ EM CASO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES QUE JÁ SEJAM DETERMINADAS EM NORMATIVOS ESPECÍFICOS E JÁ COLETADAS POR OUTROS MEIO PELA AGÊNCIA.
Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 590
Número do acórdão: 452-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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