Ementa AC-458-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROCESSO LICITATÓRIO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM FACE DE DECISÃO DA DIRETORIA COLEGIADA VEICULADA NO ACÓRDÃO Nº 298-2025-ANTAQ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO ANTAQ NO SENTIDO DE QUE NÃO CABE RECURSO DO ATO EMITIDOS NA FASE INTERNA (PREPARATÓRIA) DA LICITAÇÃO PORTUÁRIA. INADIMITIDO O RECURSO.
Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 590
Número do acórdão: 458-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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