Ementa AC-460-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROCESSO SANCIONADOR. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO DE ORIGEM E DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 590
Número do acórdão: 460-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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