Ementa AC-464-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
CONSULTA EXTERNA. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO DA ANTAQ PARA SUBCONTRATAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVENDA POR MEIO DA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL.
Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 590
Número do acórdão: 464-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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