Ementa AC-467-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
REVISÃO E REAJUSTE DE TARIFAS E PREÇOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO TRANSITÓRIO. REGULARIZAÇÃO DA COBRANÇA DE TARIFAS/VALORES DE ARRENDAMENTO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE TARIFA INDEVIDA.
Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 590
Número do acórdão: 467-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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