Ementa AC-476-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ENTRE AGENTES DO SETOR REGULADO. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE CONCLUSÃO DE MEDIAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE MEDIAÇÃO.
Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 590
Número do acórdão: 476-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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