Ementa AC-487-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
DENÚNCIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO Nº 173-2024-ANTAQ , PORQUANTO HOUVE DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO- ANTAQ Nº 62/2021. DETERMINAÇÃO À SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS PARA QUE PROCEDA À ANÁLISE TERMINATIVA DO MÉRITO DA DENÚNCIA APRESENTADA E LAVRE AUTO DE INFRAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 11, INCISO XI, DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 116/2024 , TENDO EM VISTA O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DESCRITA NO ART. 28, INCISO VII, DA RESOLUÇÃO- ANTAQ Nº 62/2021.
Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 590
Número do acórdão: 487-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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