Deliberação DG 58-2025
DELIBERAÇÃO-DG Nº 58-ANTAQ, DE 29 DE JULHO DE 2025
1. Processo: 50300.021853/2024-54
2. Interessado: Transportes Bertolini Ltda.
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. aprovar o pedido de prorrogação do prazo de vigência do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) nº 7/2024/GREBL/SFC, celebrado entre a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e a empresa TRANSPORTES BERTOLINI LTDA., por mais 180 (cento e oitenta) dias, conforme previsto na Cláusula Segunda do referido TAC, nos termos propostos na minuta do 1º Termo Aditivo ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC) nº 7/2024/GREBL/SFC (SEI nº 2606556);
3.2. delegar o acompanhamento do TAC à Gerência Regional de Belém – GREBL/SFC;
3.3. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais promova os trâmites necessários para assinatura do 1º Termo Aditivo ao TAC nº 7/2024/GREBL/SFC pelo Diretor-Geral da Antaq, e o seu respectivo acompanhamento pela Gerência Regional de Belém; e
3.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
CAIO FARIAS
Publicada no DOU de 30.07.2025, seção I
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