AC-512-2025
ACÓRDÃO Nº 512/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.000391/2025-12
2. Interessado: Terminais de Grãos de Fortaleza Ltda. (Tergran)
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pleito da empresa Terminais de Grãos de Fortaleza Ltda. (Tergran), arrendatária do terminal MUC01, no Porto Organizado de Fortaleza/CE, para prorrogação do prazo de implantação dos investimentos previstos na Cláusula 5.2 do Contrato de Arrendamento nº 001/2022,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 591, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de autorização da prorrogação do prazo de implantação dos investimentos previstos na Cláusula 5.2 do Contrato de Arrendamento nº 001/2022, de titularidade de TERGRAN – Terminais de Grãos de Fortaleza Ltda. (“Tergran”), inscrita no CNPJ sob o nº 01.591.524/0001-67, arrendatária do terminal MUC01, no Porto Organizado de Fortaleza/CE, por um período adicional de 6 (seis) meses;
5.2. encaminhar os presentes autos à Secretaria Nacional de Portos – SNP, para providências decorrentes; e
5.3. cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 31/07/2025 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi e Alber Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 06.08.2025, seção I
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