AC-514-2025
ACÓRDÃO Nº 514/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.021853/2024-54
2. Interessado: Transportes Bertolini Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de prorrogação de prazo do Termo de Ajuste de Conduta nº 7/2024/GREBL/SFC, formulado pela empresa Transportes Bertolini Ltda., por mais 180 (cento e oitenta) dias, com fulcro na Cláusula Segunda do referido instrumento,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 591, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a Deliberação-DG nº 58/2025 (SEI nº 2629310) em seus exatos termos; e
5.2. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 31/07/2025 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi e Alber Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 06.08.2025, seção I
Nenhum comentário