Ementa AC-515-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA VISANDO AO REESTABELECIMENTO, EM CARÁTER PROVISÓRIO, DA VIGÊNCIA DO ITEM 11.7, SUBITEM 2 DO REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO PORTUÁRIA DO PORTO DE VILA DO CONDE/PA. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO À SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS PARA APURAÇÃO DO MÉRITO EM CARÁTER DE URGÊNCIA DO PEDIDO APRESENTADO.
Data da Reunião: 31/07/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 591
Número do acórdão: 515-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Revisor), Flávia Takafashi e Alber Vasconcelos (Relator).
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Nenhum comentário