Ementa AC-521-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
ANÁLISE DO DIAGNÓSTICO ACERCA DOS PROBLEMAS NA CADEIA LOGÍSTICA DE CONTÊINERES. COBRABNÇA DE SOBRE-ESTADIA DO CONTÊINER. ESTABELECIMENTO DE PREMISSAS REGULATÓRIAS SOBRE A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE SOBRESTADIA DE CONTÊINERES. FIXAÇÃO DE PREMISSAS PARA A INCIDÊNCIA OU NÃO DE SOBRESTADIA, COM BASE EM INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTEMÁTICA DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 62/2021. É PREMISSA FUNDAMENTAL PARA A INCIDÊNCIA DA SOBRESTADIA QUE A EXTENSÃO DE PRAZO DA UTILIZAÇÃO DO CONTÊINER, POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO DE LIVRE ESTADIA, DECORRA DE INTERESSE, OPÇÃO, CULPA OU RISCO DE NEGÓCIO DO USUÁRIO. NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE SOBRESTADIA QUANDO A UTILIZAÇÃO DO CONTÊINER, POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO DE LIVRE ESTADIA, DECORRA DE ATO, OMISSÃO OU FALHAS DE LOGÍSTICA SOB RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR, DO TERMINAL POR ELE INDICADO, OU DO DEPÓSITO DE VAZIOS, OU AINDA DE EVENTO ALOCADO AO RISCO DESSAS PARTES. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DA SOBRESTADIA EM TAIS HIPÓTESES, DESDE A COMPROVAÇÃO DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE DEVOLUÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA RETENÇÃO DE CARGA, PODENDO OCORRER APENAS QUANDO HOUVER DÉBITOS REFERENTES À FRETE OU AVARIA GROSSA, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO. 12 DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 62/2021. ESTABELECIMENTO DE QUE A MANDATÁRIA DE NVOCC ESTRANGEIRO SE SUJEITA ÀS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 62/2021 COMO AGENTE INTERMEDIÁRIO. OBRIGAÇÃO DO AGENTE INTERMEDIÁRIO, AO REPASSAR A COBRANÇA DE SOBRESTADIA AOS USUÁRIOS, APRESENTAR OS VALORES EFETIVAMENTE COBRADOS PELO TRANSPORTADOR. DETERMINAÇÃO À SFC DE SOBRESTAMENTO DAS ANÁLISES DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE TODOS OS PROCESSOS DE DENÚNCIA POR COBRANÇA DE SOBRESTADIA, NA HIPÓTESE DE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE SOBRESTADIA ANTERIORMENTE DESCRITA, PELO PERÍODO DE 120 DIAS, PARA PERMITIR A APLICAÇÃO DO RITO SUMÁRIO DE COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES, DEVENDO OS AUTOS SEREM ARQUIVADOS SEM ANÁLISE DE MÉRITO EM CASO DE COMPOSIÇÃO BEM SUCEDIDA. APROVAÇÃO DE RITO SUMÁRIO DE COMPOSIÇÃO PARA DENÚNCIAS ENVOLVENDO COBRANÇA DE SOBRESTADIA, COM SOBRESTAMENTO DE ANÁLISES POR 120 DIAS. APROVAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DO TEMA “SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER” NA AGENDA REGULATÓRIA DE 2025. DETERMINAÇÃO À SFC PARA QUE ELABORE O RITO PROCEDIMENTAL SUMÁRIO PARA OS CASOS QUE ENVOLVAM DEMANDAS AFETAS A COBRANÇAS DE SOBRESTADIAS COMO FORMA DE INCENTIVAR A COMPOSIÇÃO DE CONFLITOS E SUA CÉLERE RESOLUÇÃO. ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PARA TRAMITAÇÃO DE PEDIDOS DE MEDIDAS CAUTELARES SOBRE COBRANÇAS DE SOBRESTADIAS ATUALMENTE EM TRAMITAÇÃO NA AGÊNCIA, QUE DEVERÃO SER SUBMETIDAS AO RITO SUMÁRIO DE COMPOSIÇÃO ANTES DE EVENTUAL DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO, DEVENDO SUAS RELATORIAS SEREM CONSIDERADAS PREVENTAS AOS PRESENTES AUTOS.
Data da Reunião: 31/07/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 591
Número do acórdão: 521-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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