Ementa AC-522-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ANÁLISE DE EVTEA RELATIVO A EVENTOS PRETÉRITOS DE INVESTIMENTOS REALIZADOS PARA ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO ANP Nº 810/2020, DESPESAS AMBIENTAIS NÃO PREVISTAS ORIGINALMENTE NO CONTRATO E COBRANÇA DE IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INDEFERIMENTO PLEITO, À EXCEÇÃO DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS PARA ATENDIMENTO AO NORMATIVO DE REGÊNCIA DA ANP, OS QUAIS FORAM CONSIDERADOS COMO CASO FORTUITO, OU ÁLEA ECONÔMICA EXTRAORDINÁRIA.
Data da Reunião: 31/07/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 591
Número do acórdão: 522-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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