Ementa AC-523-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
CONTRATO DE TRANSIÇÃO DE ÁREAS PORTUÁRIAS. SOLICITAÇÃO DO PODER CONCEDENTE PARA QUE A ANTAQ INDIQUE OS PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO EM FUNÇÃO DE INVESTIMENTOS REALIZADOS POR EMPRESA ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA. PORTARIA MINFRA Nº 530/2019. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE, DIANTE DAS INCERTEZAS SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO CERTAME LICITATÓRIO.
Data da Reunião: 31/07/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 591
Número do acórdão: 523-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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