Ementa AC-527-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO E CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE PASSAGEM. RETIFICAÇÃO DE ÁREA EXPLORADA. DESNECESSIDADE DA RESCISÃO PLEITEADA. POSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRANSIÇÃO, COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO DA ÁREA.
Data da Reunião: 31/07/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 591
Número do acórdão: 527-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi e Alber Vasconcelos (Relator).
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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