Ementa AC-528-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 434/2025-ANTAQ. CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO INTEGRAL. ALTERAÇÃO DA DECISÃO CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO Nº 434/2025-ANTAQ. DECLARAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DE INFRAÇÃO CONSUBSTANCIADA EM AUTO DE INFRAÇÃO.

Data da Reunião: 31/07/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 591
Número do acórdão: 528-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi e Alber Vasconcelos (Relator).