Ementa AC-547-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECONDUÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE CONCESSÕES E ARRENDAMENTOS PORTUÁRIOS DA ANTAQ – CPLA. INEXISTÊNCIA, NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA ( LEI Nº 14.133/2021), DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA PERMANÊNCIA DE MEMBROS EM COMISSÕES E DE VEDAÇÃO À RECONDUÇÃO INTEGRAL DE SEUS INTEGRANTES PARA O PERÍODO SUBSEQUENTE. DETERMINAÇÃO DE REVISÃO NORMATIVA. APROVAÇÃO.
Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 593
Número do acórdão: 547-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Acesso ao Acórdão e PDF
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