AC-553-2025
ACÓRDÃO Nº 553/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.004357/2025-17
2. Interessado: Companhia Docas da Paraíba – Docas/PB
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de verificação sobre o cumprimento da determinação expedida pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, disposta no art. 2º da Deliberação-DG nº 57/2025 (SEI nº 2619866), a qual estabeleceu a obrigação da Companhia Docas da Paraíba (Docas/PB) de encaminhar à Superintendência de Regulação da ANTAQ cópia da estrutura tarifária vigente,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 593, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar cumprido o art. 2º da Deliberação-DG nº 57/2025;
5.2. comunicar a Companhia Docas da Paraíba – Docas/PB acerca da presente decisão; e
5.3. arquivar os presentes autos.
6. Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 04.09.2025, seção I
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