Ementa AC-562-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROCESSO SANCIONADOR. PROPOSTA ENCAMINHADA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ACÓRDÃO Nº 330- 2025-ANTAQ, QUE AUTORIZOU, ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA, A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) COM A EMPRESA ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A., A FIM DE VIABILIZAR A DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. COMPROVAÇÃO DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES, ATUALIZADO PELO IPCA/IBGE. PERDA DE OBJETO DO TAC. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 593
Número do acórdão: 562-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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