Ementa AC-574-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
REQUERIMENTO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO COM ACESSO AO MEIO AQUAVIÁRIO DESTINADA EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUÇÃO E/OU REPARAÇÃO NAVAL, PROTOCOLADO PELA EMPRESA CENAVE NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. DEFERIMENTO CONDICIONADO À REVOGAÇÃO DO REGISTRO À EMPRESA WILSON SONS ESTALEIROS LTDA.
Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 593
Número do acórdão: 574-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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