Ementa AC-578-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
CONSULTA REGULATÓRIA ACERCA DE CONDUTA DE ARMADOR. ATRASOS PARA EMBARQUE DE CARGAS JÁ ARMAZENADAS, TENDO COMO CAUSA O ATRASO NA CHEGADA DO NAVIO AO PORTO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR MARÍTIMO EFETIVO PELOS RISCOS. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PREÇOS, FRETES OU COBRANÇA DE TAXAS. NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE SOBRE-ESTADIA QUANDO A UTILIZAÇÃO DO CONTÊINER, POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO DE LIVRE ESTADIA, DECORRA DE ATO, OMISSÃO OU FALHAS DE LOGÍSTICA SOB RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR, DO TERMINAL POR ELE INDICADO, OU DO DEPÓSITO DE VAZIOS, OU AINDA DE EVENTO ALOCADO AO RISCO DESSAS PARTES.
Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 593
Número do acórdão: 578-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
Diretora com voto vencido: Flávia Takafashi.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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