Ementa AC-600-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇOS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. LINHA DE TRAVESSIA INTERNACIONAL ENTRE GUAJARÁ-MIRIM (RO) – BRASIL E GUAYARAMERIN (BENI) – BOLÍVIA. DEFERIMENTO. NECESSIDADE, PARA FUTURAS SOLICITAÇÕES DE REAJUSTE, DE APRESENTAÇÃO DE ANÁLISE DE PREÇOS, POR MEIO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DETALHADA, CONTEMPLANDO EVENTUAIS FATOS EXTRAORDINÁRIOS QUE TENHAM IMPACTADO O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA EMPRESA. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADEQUANTO À CORREÇÃO DO NO CARTÃO CNPJ, PARA FAZER CONSTAR O CNAE DE ATIVIDADE ECONÔMICA DE NAVEGAÇÃO DE TRAVESSIA INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS E CARGAS, CONDICIONANTE ESTABELECIDA NO ACÓRDÃO Nº 655-2021-ANTAQ.
Data da Reunião: 04/09/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 594
Número do acórdão: 600-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral
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