Ementa AC-604-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA OPERAÇÃO EXCEPCIONAL NA NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO. EMPREGO DE EMBARCAÇÃO PERTENCENTE À FROTA DA REQUERENTE, INSCRITA NO REB EM REGIME DE NAVEGAÇÃO DIVERSO DA OUTORGA ORIGINAL DE QUE A REQUERENTE É TITULAR. POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO, DE FORMA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA À LEI Nº 9.432/1997 E À RESOLUÇÃO NORMATIVA – ANTAQ Nº 5. DEFERIMENTO.
Data da Reunião: 04/09/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 594
Número do acórdão: 604-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral
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