Ementa AC-607-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
ADEQUAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ANÁLISE DE RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO EM DECORRÊNCIA DE PLEITO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL , COM APORTE DE NOVOS INVESTIMENTOS, ALÉM DE ADENSAMENTO DE ÁREA NO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ/PR. APROVAÇÃO DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, COM VPL POSITIVO DE R$ 132.589.043,52. AUSÊNCIA DE RISCOS CONCORRENCIAIS EM RELAÇÃO À AMPLIAÇÃO DA ÁREA PLEITEADA. RECOMENDAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA CONTRATUAL (MMC) SEGUINDO A LINHA DO REAJUSTE QUINQUENAL, COM BASE NA MOVIMENTAÇÃO EFETIVAMENTE OCORRIDA A CADA PERÍODO DE CINCO ANOS, SENDO SUBSTITUÍDA PELA MENOR MOVIMENTAÇÃO REALIZADA NESTE QUINQUÊNIO, DESDE QUE ESTE VALOR SUPERE A MMC VIGENTE. DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA DA ARRENDATÁRIA COM A ANTAQ E DE CONFORMIDADE COM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E REGULATÓRIAS.
Data da Reunião: 04/09/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 594
Número do acórdão: 607-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral
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