Ementa AC-610-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROPOSTA DE ACORDO PARA ENCERRAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL IMPETRADA PELA SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. EM FACE DA UNIÃO, DA ANTAQ E DA SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A., COM O OBJETIVO DE TER RECONHECIDA A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL REFERENTE À MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA DE CONTÊINERES (MMC), DEVIDO A DESEQUILÍBRIO DE DEMANDA CAUSADO PELA LIBERAÇÃO CONCEDIDA AOS TUPS PARA MOVIMENTAREM CARGAS DE TERCEIROS. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA AGÊNCIA, UMA VEZ QUE É PARTE NA LIDE JUDICIAL. CONTRAPROPOSTA REALIZADA PELA SCPAR. A PROPOSTA DE ACORDO COM REPACTUAÇÃO DA MMC É TECNICAMENTE VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATENDE AOS REQUISITOS FIXADOS NA LINDB PARA SOLUÇÕES CONSENSUAIS E APRESENTA SOLUÇÃO JURÍDICA PROPORCIONAL, EQUÂNIME, EFICIENTE E COMPATÍVEL COM OS INTERESSES GERAIS. ENCAMIHAMENTO AO PODER CONCEDENTE DA MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA ANTAQ À IMPLEMENTAÇÃO DO ACORDO, CONFORME CONTRAPROPOSTA DA SCPAR, MEDIANTE PAGAMENTO DA MMC NÃO ATINGIDA E READEQUAÇÃO CONTRATUAL.
Data da Reunião: 04/09/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 594
Número do acórdão: 610-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral
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