Deliberação SOG 156-2025
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 156, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530 DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.017833/2025-60, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2.395-ANTAQ, em favor da empresa MRS HIDROVIAS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 58.578.997/0001-41, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), com a finalidade específica de pré-registro de embarcações em construção em estaleiro brasileiro no Registro Especial Brasileiro (REB), nos termos do §1º do art. 4º do Decreto nº 2.256, de 17 de junho de 1997, sem direito de afretamento de embarcação, com fulcro na Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 17.09.2025, seção I
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