ACÓRDÃO Nº 777-ANTAQ, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo: 50300.009503/2021-77 Parte: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ARMADORES DE CABOTAGEM – ABAC (30.028.880/0001-75) Ementa: Questionamentos quanto a prejuízos causados pela criação de pátios de triagem pelas autoridades portuárias. Autonomia das autoridades portuárias para dispor sobre a organização do fluxo de mercadorias, veículos, unidades de cargas e pessoas. …
ACÓRDÃO Nº 776-ANTAQ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo: 50300.010579/2021-45 Parte: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A, SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS (11.448.933/0001-62) Ementa: Revogação de medida cautelar adotada pela ANTAQ para permitir que empresas recebessem os veículos sob sua responsabilidade em seus pátios particulares, sem a necessidade de utilização dos pátios de …
ACÓRDÃO Nº 775-ANTAQ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo: 50300.014796/2021-12 Parte: SHINERAY DO BRASIL S/A, BCI COMERCIALIZADORA S/A, BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A, PLATINUM TRADING S/A, SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS (11.448.933/0001-62) Ementa: Revogação de medida cautelar adotada pela ANTAQ para permitir que empresas recebessem os veículos sob sua responsabilidade …
ACÓRDÃO Nº 774-ANTAQ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo: 50300.009131/2021-89 Parte: ASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CBMC EMPRESA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕ ES LTDA, SULOG – SUAPE LOGISTICA S/A (11.166.491/0001-61), SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS (11.448.933/0001-62) Ementa: Pedido de reconsideração. Provimento. Revogação da Deliberação-DG nº 132/2021. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os …
ACÓRDÃO Nº 773-ANTAQ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo: 50300.016933/2019-21 Parte: BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A Ementa: Reequilíbrio econômico-financeiro de Contrato de Arrendamento. Deferimento parcial. Reconhecimento da realização de investimentos em decorrência de determinação oriunda da Receita Federal do Brasil como evento ensejador de desequilíbrio. Não reconhecimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) …
ACÓRDÃO Nº 772-ANTAQ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo: 50300.014326/2021-41 Parte: ADEMIR DOS SANTOS (19.542.982/0001-71) Ementa: Pedido de reajuste de preços. Análise de justa causa das alegações. Incompetência da ANTAQ para análise no trecho realizado dentro do mesmo estado. Aprovação, com ressalvas, do reajuste no trecho enquadrado em nível de preço justificável, com correções …
ACÓRDÃO Nº 771-ANTAQ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo: 50300.021270/2021-81 Parte: T. A. DE OLIVEIRA SERVICOS DE NAVEGACAO (23.568.184/0001-96) Ementa: Pedido de reajuste de preços. Linha de transporte inserida em mercado competitivo. Possibilidade de majoração de tarifas sem a necessidade da análise de preços pela Agência. Obrigatoriedade de envio dos preços a serem majorados …
ACÓRDÃO Nº 770-ANTAQ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo: 50300.019068/2020-16 Parte: CARAMURU ALIMENTOS S.A (00.080.671/0001-00) Ementa: Pedido de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário. Deferimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 514ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada …
ACÓRDÃO Nº 769-ANTAQ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo: 50300.020825/2021-77 Parte: BERRIOS – TRANSPORTE POR NAVEGACAO LTDA (21.116.414/0001-50) Ementa: Solicitação de outorga de autorização para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN). Deferimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 514ª …
ACÓRDÃO Nº 768-ANTAQ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo: 50300.021212/2021-57 Parte: AMBIVISION NAVEGAÇÃO LTDA (43.385.641/0001-14) Ementa: Solicitação de outorga de autorização para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN). Deferimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 514ª Reunião Ordinária da …
ACÓRDÃO Nº 767-ANTAQ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo: 50001.063605/2021-11 Parte: PREXX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (18.398.145/0001-58), HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA (96.452.545/0001-08), B&M LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA (07.720.307/0001-06) Ementa: Denúncia com pedido cautelar. Desistência do pedido cautelar. Restituição dos autos para Unidade Regional visando à instrução de mérito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os …
ACÓRDÃO Nº 766-ANTAQ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo: 50300.007607/2019-22 Parte: CONVICON CONTÊINERES DE VILA DO CONDE S.A (06.013.760/0001-10) Ementa: Processo administrativo sancionador. Subsistência do auto de infração. Aplicação de multa pecuniária. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 514ª Reunião …