EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA ACERCA DO PRAZO E DO PROCEDIMENTO PARA O INÍCIO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO FIXA PREVISTA EM CLÁUSULAS DE CONTRATO DE CONCESSÃO. DEFINIÇÃO DA DATA LIMITE PARA O PAGAMENTO DA PRIMEIRA ANUALIDADE E DOS ANOS SUBSEQUENTES, COM ATUALIZAÇÃO PELO IPCA ACUMULADO ENTRE DEZEMBRO DE 2020 E NOVEMBRO DO ANO ANTERIOR AO VENCIMENTO. …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA EXTERNA. CONTRATO DE TRANSIÇÃO. SUPRESSÃO DE CLÁUSULA. SEGUROS E GARANTIAS. CONSULTA REGULATÓRIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE DISPOSITIVO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. SEGUROS E GARANTIAS. COMPETE À AUTORIDADE PORTUÁRIA A GESTÃO DOS CONTRATOS DE TRANSIÇÃO, O QUE ENGLOBA A DEFINIÇÃO DE CLÁUSULAS COMERCIAIS, COMO AS RELATIVAS AO CONTRATO DE SEGURO …
EMENTA DE ACÓRDÃO TERMINAL DE USO PRIVADO. CLÁUSULA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO CONTRATO DE CESSÃO DE USO ONEROSA CELEBRADO JUNTO A SPU. CERTIFICAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 – Virtual. Número da Reunião: 580 Número do acórdão: …
EMENTA DE ACÓRDÃO EXECUÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS. ESTUDO VOLTADO À ELABORAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DO NÍVEL DE SATURAÇÃO DA COMPETITIVIDADE NOS SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO DE TRAVESSIA. PROJETO P23 DA AGENDA PLURIANUAL DE ESTUDOS DA ANTAQ 2021-2014. APROVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE ITEM DA AGENDA PLURUANUAL DE ESTUDOS. DETERMINAÇÃO DE CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. ANÁLISE DE COBRANÇAS PRATICADAS PARA ACESSO AO CAIS DE PORTO ORGANIZADO E DA REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE ÁREA NO PORTO. SUSPENSÃO CAUTELAR DA COBRANÇA DE FRANQUIA MÍNIMA E DE NOVOS REAJUSTES TARIFÁRIOS POR 12 MESES. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS PREÇOS E A …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA – ACT ENTRE A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF) E A ANTAQ. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 – Virtual. Número da Reunião: 580 Número do acórdão: 61-2025 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS ENTRE A ANTAQ E A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA – CNI. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 – Virtual. Número da Reunião: 580 Número do acórdão: 60-2025 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO DA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO. CONCESSSÃO DE PRAZO. Data da Reunião: 04/02/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 31 – Extraordinária Número do acórdão: 59-2025 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTAS DO PLANO PLURIANUAL DE FISCALIZAÇÃO (PFF) 2025-2028 E DO PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO (PAF) 2025. APROVAÇÃO. RESSALVA QUANTO À NECESSIDADE DE EXPANDIR O ESCOPO DAS FISCALIZAÇÕES A SEREM EMPREENDIDAS NA CONCESSÃO DOS PORTOS DE VITÓRIA E BARRA DO RIACHO. Data da Reunião: 30/01/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 579 Número do …
EMENTA DE ACÓRDÃO AGENDA AMBIENTAL E DE SEGURANÇA AQUAVIÁRIA (AASA) DA ANTAQ PARA O BIÊNIO 2025-2026. APROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA DE ADEQUAÇÃO DA AGENDA AO PROGRAMA FEDERAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO ASSÉDIO E DA DISCRIMINAÇÃO E DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA AGENDA À POLÍTICA DE SUSTENTABILIDADE INSTITUÍDA PELO MINISTÉRIO DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM TERMINAIS ARRENDADOS. COBRANÇA DOS USUÁRIOS POR DESPESAS COM SOBRESTADIA EM FUNÇÃO DE EMBARQUE DE CARGA APÓS DEADLINE PROGRAMADO. APROVAÇÃO DA MINUTA DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA VISANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. Data da Reunião: 30/01/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 579 Número do acórdão: …