EMENTA DE ACÓRDÃO Pedido de medida cautelar. Defesa apresentada pelo Sindicato Rural de Santarém (SIRSAN) em face da decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante a Deliberação-DG nº 37/2025, por meio da qual foi realizada a interdição de sua instalação portuária, em virtude de uma suposta ampliação irregular de área, que estaria impondo riscos …