Categoria: Ementa de Acórdão

Ementa AC-401-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMINÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DO PEDIDO DE REEXAME DA ANTAQ EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 1.448/2022-TCUPLENÁRIO. INCABÍVEL A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS (INTERCORRENTE E DA AÇÃO PUNITIVA) EM DECORRÊNCIA …

Ementa AC-400-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA INCORPORAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE DEPRECIAÇÃO DO PORTO PÚBLICO. APROVAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS, AUTORIZANDO A MOVIMENTAÇÃO DO FUNDO DE DEPRECIAÇÃO DO PORTO PARA AQUISIÇÃO DE CINCO VEÍCULOS. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 – Virtual. Número da Reunião: 567 Número do acórdão: 400-2024 Diretores …

Ementa AC-399-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO EM TERMINAIS ARRENDADOS. INSUBSISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ATRASO NO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS INVESTIMENTOS POR MOTIVOS ALHEIOS À ARRENDATÁRIA. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 – Virtual. Número da Reunião: 567 Número do acórdão: 399-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos …

Ementa AC-398-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO IMPUTADA À ARRENDATARIA. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUBARRENDAMENTO DE ÁREAS QUE INTEGRAM O OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PODER CONCEDENTE. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DE FORMA ALTERNATIVA À …

Ementa AC-397-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. ANÁLISE EXAURIENTE DE MÉRITO REALIZADA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS APÓS DECISÃO CAUTELAR PROFERIDA PELA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ, POR MEIO DA QUAL FOI DETERMINADO À AUTORIDADE PORTUÁRIA A CONCESSÃO DE DIREITO DE PRIORIDADE DE ATRACAÇÃO À EMPRESA ARRENDATÁRIA DE PORTO ORGANIZADO, EM CUMPRIMENTO …

Ementa AC-396-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. REGRA DE PREFERÊNCIA DE ATRACAÇÃO EM CAIS DE PORTO PÚBLICO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 – Virtual. Número da Reunião: 567 Número do acórdão: 396-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio …

Ementa AC-395-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE DESINCORPORAÇÃO DE BENS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA AGÊNCIA. BENS RELATIVOS AO PEDIDO NÃO FAZEM PARTE DO ROL DE BENS REVERSÍVEIS OBJETO DA CONCESSÃO. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 – Virtual. Número da Reunião: 567 Número do acórdão: 395-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber …

Ementa AC-394-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. CONTRATO DE TRANSPORTE. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 – Virtual. Número da Reunião: 567 Número do acórdão: 394-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO …

Ementa AC-393-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DAS DENUNCIANTES DE CANCELAMENTO DAS NOTAS DE DÉBITO/INVOICE E RESPECTIVOS BOLETOS. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. NÃO RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DA MODICIDADE E DA PREVISIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DOS AUTOS ATÉ A DEFINIÇÃO DE METODOLOGIA PARA IDENTIFICAR ABUSIVIDADE. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 – Virtual. …

Ementa AC-392-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. EMBARQUE E DESEMBARQUE DE CARGAS. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 – Virtual. Número da Reunião: 567 Número do acórdão: 392-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO …

Ementa AC-391-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO. LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE PERANTE O PERÍODO CONCEBIDO PELO CERTAME PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 – Virtual. Número da Reunião: 567 Número do acórdão: 391-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio …

Ementa AC-390-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 – Virtual. Número da Reunião: 567 Número do acórdão: 390-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima …