Ementa AC-596-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL E EMERGENCIAL PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE TRANSBORDO DE CARGA ENTRE BALSAS (BARGE-TO-BARGE), EM RAZÃO DAS RESTRIÇÕES À NAVEGABILIDADE IMPOSTAS AOS RIOS PELA SECA NA REGIÃO AMAZÔNICA. O TRANSBORDO PRETENDIDO SE AMOLDA À OPERAÇÃO PREVISTA NO ART. 4º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 59/2021, SENDO DISPENSADA A AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA AGÊNCIA PARA EMPRESAS BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO JÁ OUTORGADAS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES E HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA. NECESSÁRIO O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO INFORMACIONAL DE QUE TRATA O ART. 7º DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 59/2021.
Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 573
Número do acórdão: 596-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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