Ementa AC-604-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. JULGAMENTO PELA DIRETORIA COLEGIADA DECIDIU PELA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA INFRACIONAL POR PARTE DA AUTORIDADE PORTUÁRIA. AUSÊNCIA DA PROPOSTA DE ARQUIVAMENTO NO ACÓRDÃO PROFERIDO. DECISÃO PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 573
Número do acórdão: 604-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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