EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM PORTO PÚBLICO. APURAÇÃO DA UTILIZAÇÃO RECÍPROCA DE RECURSOS FINANCEIROS POR PARTE DE MUNICÍPIO E AUTORIDADE PORTUÁRIA, INCLUSIVE COM RECEITAS PORTUÁRIAS. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO. Data da Reunião: 20/09/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 551 Número …
ACÓRDÃO Nº 487/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.004883/2022-34 2. Interessado: Superintendência do Porto de Itajai 3. Relator: Lima Filho 3.1. Redator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de ação Fiscalizadora Extraordinária para apuração de utilização recíproca de recursos financeiros pelo Município de …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO MEDIANTE CASSAÇÃO POR PERDA DAS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DO SEU OBJETO CUMULADO COM APLICAÇÃO DE MULTA. Data da Reunião: 03 a 05/07/2023 – Virtual. Número da Reunião: 546 Número do acórdão: 337-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO. ADERÊNCIA DA MINUTA DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA AOS PRINCÍPIOS NORMATIZADOS PELA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 92/2022. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A UNIDADE REGIONAL PARA ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA, MANTENDO SUA CELEBRAÇÃO SOB A RESPONSABILIDADE DA DIRETORIA. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 03 a 05/07/2023 …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA ACERCA DOS CRITÉRIOS PARA REAJUSTE NOS PREÇOS E POSSÍVEIS INADEQUAÇÕES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO EM LINHAS DE TRAVESSIA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA COM VISTAS A APURAR AS CAUSAS QUE RESULTARAM EM INSATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS NAS TRAVESSIAS DE PASSAGEIROS E VEÍCULOS OBJETO DA DENÚNCIA. SUBMISSÃO À DIRETORIA …
Ementa de Acórdão AÇÃO FISCALIZATÓRIA EXTRAORDINÁRIA PARA APURAÇÃO DE DENÚNCIA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PARA FORMAÇÃO DA CONVICAÇÃO DA EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO. DESINTERESSE DA DENUNCIANTE EM DAR CONTINUIDADE AO FEITO. IMPOSSIBILIDDE DE ANÁLISE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 24 a 26/10/2022 – Virtual. Número da Reunião: 531 Número do acórdão: …
Ementa de Acórdão PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM ARRENDAMENTO E OPERADOR PORTUÁRIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A EMPRESA AUTUADA SE ABSTENHA DE EXIGIR DOS “TERMINAIS SECOS” O PAGAMENTO DE FATURAS DE TARIFAS PORTUÁRIAS DEVIDAS PELOS CLIENTES IMPORTADORES, QUANDO ESTES ÚLTIMOS FOREM OS EFETIVOS DEMANDANTES DOS …
Ementa de Acórdão PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM TERMINAIS ARRENDADOS. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA NO PORTO ORGANIZADO. CONTRATO DE TRANSIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 28 a 30/03/2022 – Virtual. Número da Reunião: 519 Número do acórdão: 191-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Relator e Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho. EDUARDO NERY MACHADO …
Despacho de Julgamento nº 125/2017/GFP/SFC Fiscalizada: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA (79.621.439/0001-91) CNPJ: 79.621.439/0001-91 Processo nº: 50300.008849/2016-91 Ordem de Serviço nº 68/2016/UREPR/SFC (SEI 0124355) Ordem de Serviço nº 05/2017/UREPR/SFC (SEI 0223701) Ordem de Serviço nº 20/2017/UREPR/SFC (SEI 0257780) Notificação nº 506/2016 (SEI 0130608) Auto de Infração nº 002574-7 (SEI 0262319). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO …
Despacho de Julgamento nº 124/2017/GFP/SFC Fiscalizada: ESTAÇÃO HIDROVIÁRIA DA AMAZONAS S.A (04.487.762/0001-15) CNPJ: 04.487.762/0001-15 Processo nº: 50300.005431/2016-21 Ordem de Serviço nº 98/2016/UREMN/SFC (SEI 0083705) Notificação nº 513/2017 (SEI 0132323) Auto de Infração nº 02362-0 (SEI 0146029). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PORTO. ARRENDATÁRIO. ESTAÇÃO HIDROVIÁRIA DA AMAZONAS …
Despacho de Julgamento nº 121/2017/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CODESP ( 44.837.524/0001-07) CNPJ: 44.837.524/0001-07 Processo nº: 50300.011684/2016-34 Auto de Infração nº 2365-5 (SEI 0179854). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. DEMANDA DE OUVIDORIA. OFÍCIO. PORTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – …
Despacho de Julgamento nº 119/2017/GFP/SFC Fiscalizada: EMPRESA DE REVITALIZAÇÃO DO PORTO DE MANAUS S.A (04.487.767/0001-48) Processo nº: 50300.005614/2016-47 Contrato de Arrendamento nº 02/2001 Ordem de Serviço nº 99/2016/UREMN/SFC (SEI nº 0083710) Notificação nº 511 (SEI n° 0132030) Auto de Infração nº 002359-0 (SEI nº 0146553). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE …