Despacho de Julgamento nº 83/2017/GFP/SFC Fiscalizada: SEPETIBA TECON S.A (02.394.276/0001-27) Contrato de Arrendamento C-DEPJUR nº 069/1998 Processo nº: 50300.005338/2016-17 Notificação n° 235/2016/ANTAQ (SEI nº 0072074) Auto de Infração nº 2391-4 (SEI nº 0155464). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. REPRESENTAÇÃO DA CDRJ. PORTO. EMPRESA ARRENDATÁRIA E OPERADORA PORTUÁRIA. SEPETIBA TECON S/A – STSA. CNPJ 02.394.276/0001-27. …
Despacho de Julgamento nº 80/2017/GFP/SFC Fiscalizada: AGEO TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS S/A Processo n° 50300.008967/2016-07 Auto de Infração n° 2259-4 (n° SEI 0128726) Contrato de Arrendamento n° DP/10.2001 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PORTO. ARRENDATÁRIA E OPERADOR PORTUÁRIO. AGEO TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS S/A. CNPJ 03.798.096/0002-54. SANTOS …
Despacho de Julgamento nº 78/2017/GFP/SFC Fiscalizada: AGEO TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS S/A Processo n° 50300.008598/2016-19 Auto de Infração n° 2088-5 (n° SEI 0121840) Contrato de Arrendamento n° DP/10.2001 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PORTO. ARRENDATÁRIA E OPERADOR PORTUÁRIO. AGEO TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS S/A. CNPJ 03.798.096/0002-54. SANTOS …
Despacho de Julgamento nº 72/2017/GFP/SFC Fiscalizada: EMBRAPORT – EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS (02.805.610/0001-98) CNPJ: 02.805.610/0001-98 Processo nº: 50300.004864/2016-60 Ordem de Serviço nº 49/2016/URESP (SEI nº 0064739) Auto de Infração nº 2115-6 (SEI nº 0064583). Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. INSTALAÇÃO PORTUÁRIA TERMINAL DE USO PRIVADO EMBRAPORT. EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A. …
Despacho de Julgamento nº 71/2017/GFP/SFC Fiscalizada: Administração das Hidrovias da Amazônia Ocidental – AHIMOC/DNIT (04.892.707/0002-91) CNPJ: 04.892.707/0002-91 Processo nº: 50306.002249/2015-88 Ordem de Serviço nº 143/2015-UREMN Auto de Infração nº 2204-7/ANTAQ Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. INSTALAÇÃO PORTUÁRIA PÚBLICA DE PEQUENO PORTE (IP4) DE BENJAMIN CONSTANT/AM. ADMINISTRAÇÃO DAS HIDROVIAS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. CNPJ …
Despacho de Julgamento nº 69/2017/GFP/SFC Fiscalizada: CITROSUCO SERVIÇOS PORTUÁRIOS S.A (03.100.114/0001-00) CNPJ: 03.100.114/0001-00 Processo nº: 50302.002375/2015-72 Notificação n° 31/2015 (SEI n° 0000125) Auto de Infração n° 001820-1/2015/URESP (SEI n° 0000125) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PORTO. EMPRESA ARRENDATÁRIA. CITROSUCO SERVIÇOS PORTUÁRIOS S.A. CNPJ 03.100.114/0001-00. PORTO DE SANTOS/SP. NÃO CUMPRIU AS DETERMINAÇÕES …
Despacho de Julgamento nº 63/2017/GFP/SFC Fiscalizada: SANTOS – BRASIL S.A (02.084.220/0001-76) CNPJ: 02.084.220/0001-76 Processo nº: 50302.001748/2015-98 Ordem de Serviço nº 081/2015-URESP Notificação nº 035/2015-URESP PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PORTO DE SANTOS. ARRENDATÁRIA SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ 02.084.220/0001-76. SANTOS-SP. REALIZAR COBRANÇA ABUSIVA DE TAXA PARA LIBERAÇÃO DE …
Despacho de Julgamento nº 62/2017/GFP/SFC Fiscalizada: SLB LTDA (00.688.635/0001-23) CNPJ: 00.688.635/0001-23 Processo nº: 50302.001387/2015-81 Ordem de Serviço nº 65-2015-URESP Notificação nº 34-2015 Auto de Infração n°: 1703-5/2015 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. REPRESENTAÇÃO. PORTO. OPERADOR PORTUÁRIO. SLB OPERADOR LOGÍSTICO PORTUÁRIO. CNPJ 39.805.908/0001-08. SÃO SEBASTIÃO – SP. NÃO PAGAR TARIFA PORTUÁRIA. INCISO XV …
Despacho de Julgamento nº 59/2017/GFP/SFC Fiscalizada: TERMINAL DE AMÔNIA DA EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS Contrato de Arrendamento: nº 31/2001 Processo: nº 50300.002410/2016-54 Auto de Infração: nº 002140-7 (nº SEI 0101816) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PORTO. EMPRESA ARRENDATÁRIA. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS. CNPJ 33.000.167/1124-14. CANDEIAS – BA. MANTER A ESTRUTURA METÁLICA …
Despacho de Julgamento nº 57/2017/GFP/SFC Fiscalizada: T V V -TERMINAL DE VILA VELHA S.A (02.639.850/0001-60) CNPJ: 02.639.850/0001-60 Processo nº: 50300.007448/2016-13 Ordem de Serviço nº 34/2016/UREVT/SFC (SEI nº 0110991) Auto de Infração nº 2049-4 (SEI nº 0152935) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PORTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. TVV – TERMINAL DE VILA VELHA S/A. CNPJ 02.639.850/0001-60. …
Despacho de Julgamento nº 55/2017/GFP/SFC Fiscalizada: ADMINISTRAÇÃO DAS HIDROVIAS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL (06.347.892/0004-20) CNPJ: 06.347.892/0004-20 Processo nº: 50306.002170/2014-76 Ordem de Serviço n° 118/2014-UREMN Auto de Infração n° 001074-0 PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. EMPRESA AUTORIZADA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. INSTALAÇÃO PORTUÁRIA PÚBLICA DE PEQUENO PORTE IP4. ADMINISTRAÇÃO …
Despacho de Julgamento nº 51/2017/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO – CODESA (27.316.538/0001-66) Processo nº: 50312.001799/2015-09 Ordem de Serviço nº 44/2015/UREVT (fl. 01 do doc SEI nº 0022100) Notificação nº 12 a 23/2015-UREVT (fl. 86 a 97 do SEI nº 0022100) Auto de Infração nº 1990-9 (SEI nº 0045845). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO …