EMENTA DE ACÓRDÃO CONTROLE PATRIMONIAL DE BENS DA UNIÃO. AUTORIZAÇÃO DE PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS. UTILIZAÇÃO DE VERBAS DE LEILÕES NA CONSTRUÇÃO DE NOVO EDIFÍCIO DE ALMOXARIFADO EM PORTO ORGANIZADO. Data da Reunião: 27/07/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 547 Número do acórdão: 368-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Data da Reunião: 27/07/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 547 Número do acórdão: 367-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. OBRIGATORIEDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO FISCALIZATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Data da Reunião: 27/07/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 547 Número do acórdão: 366-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso …
EMENTA DE ACÓRDÃO REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS REFERENTES AO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO PREÇOS. OBTENÇÃO DE SUBSÍDIOS PARA O APERFEIÇOAMENTO DA PROPOSTA DE REVISÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANTAQ Nº 31. ABERTURA DE AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICAS. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 27/07/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 547 Número do acórdão: 361-2023 Diretores presentes: Eduardo …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA. AFRETAMENTO POR TEMPO NA CABOTAGEM DE GRANÉIS LÍQUIDOS. INDEFERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DA RESTRIÇÃO DA GAMA DE PRODUTOS A HIDROCARBONETOS, SEUS DERIVADOS E BIOCOMBUSTÍVEIS NA AUTORIZAÇÃO DE AFRETAMENTOS POR TEMPO NA CABOTAGEM. PROIBIÇÃO DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VIAGENS A SEREM REALIZADAS NAS AUTORIZAÇÕES DE AFRETAMENTO POR TEMPO Data da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PARCIALMENTE INSUBSISTENTE DE MODO A EVITAR BIS IN IDEM. Data da Reunião: 27/07/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 547 Número do acórdão: 359-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ACESSO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Data da Reunião: 27/07/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 547 Número do acórdão: 358-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR VERSANDO SOBRE COBRANÇA DE DETENTION REALIZADA POR AGENTE INTERMEDIÁRIO. ANÁLISE DE MÉRITO. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 27/07/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 547 Número do acórdão: 357-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY …