Ementa AC-359-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PARCIALMENTE INSUBSISTENTE DE MODO A EVITAR BIS IN IDEM.
Data da Reunião: 27/07/2023 – Telepresencial.
Número da Reunião: 547
Número do acórdão: 359-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Nenhum comentário