EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PARCIALMENTE INSUBSISTENTE DE MODO A EVITAR BIS IN IDEM. Data da Reunião: 27/07/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 547 Número do acórdão: 359-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO …
ACÓRDÃO Nº 359/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.005150/2023-06 2. Interessado: Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC 3. Relator: Lima Filho 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de recurso de reconsideração interposto em face da decisão …